1. Objeto
Estes Termos regem o uso do serviço de cardápio digital via QR Code (“serviço”), fornecido por [RAZÃO SOCIAL DO SaaS], CNPJ [CNPJ DO SaaS]. O serviço permite que um bar/estabelecimento publique seu cardápio, receba pedidos por QR Code e opere a entrega/retirada por meio de telas para a equipe.
2. Quem pode usar
- Cliente final: acessa o cardápio e faz pedidos de forma anônima, sem conta e sem login, apenas escaneando o QR da mesa/balcão.
- Estabelecimento e sua equipe (staff): usam contas autenticadas para operar o cardápio, a cozinha/bar, o atendimento e a gestão.
3. Conta de staff
As contas de equipe são pessoais e intransferíveis. O estabelecimento é responsável por gerenciar quem tem acesso, por manter as credenciais em sigilo e por todas as ações realizadas sob suas contas. O acesso é controlado por papel (ex.: garçom, cozinha, gerência), e cada papel só pode executar as ações autorizadas. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.
4. Uso aceitável
Ao usar o serviço, você concorda em não:
- violar leis ou direitos de terceiros;
- tentar burlar a segurança, o controle de acesso ou o isolamento entre estabelecimentos;
- acessar dados de outro estabelecimento ou de outra mesa sem autorização;
- sobrecarregar, automatizar abusivamente ou interromper o serviço;
- publicar conteúdo ilegal, enganoso ou que viole direitos de terceiros.
5. Pagamento
A receita do serviço é a assinatura paga pelo estabelecimento. O dinheiro da venda ao cliente final não passa pelo serviço: no piloto, o pagamento é feito por comanda e, quando o bar oferece, por Pix manual (chave copia-e-cola estática do estabelecimento), com conferência manual pela equipe. Não somos parte da relação de compra e venda entre o estabelecimento e o cliente final, não processamos pagamentos do cliente nem retemos fundos de terceiros. [VALORES, CICLO E CONDIÇÕES DE ASSINATURA — definir].
6. Responsabilidades do estabelecimento
- Manter o cardápio, preços, disponibilidade e informações corretos e atualizados.
- Cumprir as obrigações fiscais, sanitárias e de consumo aplicáveis ao seu negócio.
- Ser o controlador dos dados pessoais tratados na sua operação e cumprir a LGPD, inclusive ao atender os direitos dos titulares (ver Política de Privacidade).
- Conferir e confirmar pagamentos recebidos.
7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
Empenhamo-nos para manter o serviço disponível e seguro, mas ele é fornecido “no estado em que se encontra”, podendo haver interrupções, manutenções ou falhas. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou pela relação de consumo entre o estabelecimento e o cliente final. Nada nestes Termos afasta direitos irrenunciáveis do consumidor previstos em lei. [LIMITES E SLA — definir].
8. Propriedade intelectual
O software e a marca do serviço pertencem a [RAZÃO SOCIAL DO SaaS]. O conteúdo enviado pelo estabelecimento (logo, fotos, cardápio) permanece dele, que nos concede licença limitada para exibi-lo e operar o serviço.
9. Rescisão e suspensão
O estabelecimento pode encerrar o uso a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso por inadimplência da assinatura ou por violação destes Termos, preferencialmente após aviso. Encerrado o serviço, tratamos a devolução/eliminação dos dados conforme a Política de Privacidade e o acordo de tratamento de dados.
10. Alterações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão indicadas pela data de “Última atualização” no topo desta página. O uso continuado após a atualização implica concordância.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF DO FORO] para dirimir controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando aplicável.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: [email de contato].
Veja também a Política de Privacidade.